Joclécio de Jesus Souza

Vereador

Partido: DEM

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Art. 44 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I – Elaborar as Leis Municipais sobre matérias de competência do Município;
II – Discutir e votar o Orçamento anual, o Plurianual e as Diretrizes Orçamentarias;
III – Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – Autorizar, sob a forma de Lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
b) Operações de créditos;
c) Aquisição onerosa de bens imóveis;
d) Alienação e oneração real de bens imóveis do Município;
e) Concessão e permissão de serviços públicos;
f) Concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) Participação de consórcios intermunicipais;
h) Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
V – Expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) Perda do mandato de Vereador;
b) Aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) Concessão de licenças para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias e do País por qualquer tempo;
d) Atribuição de título de Cidadão Honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à Comunidade;
e) Fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
f) Criação de Comissão especial de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência do município;
g) Cassação de mandato do Prefeito;
h) Demais atos que independam da sanção do Prefeito, e como tais, definidos em leis;
VI – Expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a) Alteração do Regimento Interno;
b) Destituição de Membros da Mesa;
c) Concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;
d) Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica ou neste Regimento;
e) Constituição de Comissões Especiais;
f) Fixação e atualização da remuneração dos Vereadores;
VII – Processar e julgar o Vereador pela prática de infração politico-administrativa; VIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
IX – Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante ao Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
X – Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI – Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;
XIV – Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica.

Atuação Parlamentar

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Autor	Tipo	Número	Descrição	Público	Data
Joclécio de Jesus Souza	Requerimentos	017	SOLICITAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PLACAS E QUEBRA-MOLAS.		03.05.2021
Joclécio de Jesus Souza	Requerimentos	022	SOLICITAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE KIT HIGIÊNICO PARA MULHERES.		10.06.2021
Joclécio de Jesus Souza	Requerimentos	023	SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLA.		15.06.2021
Joclécio de Jesus Souza	Requerimentos	024	SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FONOAUDIÓLOGO MAIS EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL.		14.09.2021
Joclécio de Jesus Souza	Requerimentos	028-2022	REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS DOS MOTORISTAS	MOTORISTAS	10.03.2022

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Data	Pauta	Participou	Ata da Sessão
24.12	Pauta da 82ª Sessão Ordinária do 2º Período da 18ª Legislatura de 2022	SIM
16.12	Pauta da 82ª Sessão Ordinária do 2º Período da 18ª Legislatura de 2022	SIM

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Descrição	Data da Diária	Valor	Arquivo

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