O PAPEL DA CÂMARA

AVELINÓPOLIS - GOIÁS

O PAPEL DA CÂMARA

Endereço: Av. Mato Grosso, s/n, Centro
Telefone: 64 3555-1101
E-mail: camaravelinopolis2021@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h das 13h às 17h

  • Art. 1 - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de julgamento politico, administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.  
  • Art. 2-As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas á Lei Orgânica, Lei Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município. 
  • Art. 3 – As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quando à execução orçamentaria e ao julgamento das constas apresentadas pelo Prefeito, integradas a estas, aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Constas dos Municípios. 
  • Art. 4– As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob as prismas da legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e da ética politico-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. 
  • Art. 5 -As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais Agentes Políticos comentem infrações politico-administrativas previstas em lei.
  • Art. 6 -A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus servidores.

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